CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:

– O cliente tem que fornecer todos os dados solicitados no formulário para a prestação de serviços.
– Os prazos para a prestação de serviços pela ANYTHINK são indicativos e não perentórios.
– A ANYTHINK compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os serviços no prazo constante da proposta/orçamento
– O cliente reconhece e aceita que não poderá pedir qualquer indemnização e/ou compensação pela prestação de serviços para além doo prazo indicativo estipulado pelas partes
– O cliente é o único responsável pela realização de backup´s, serviços de alojamento, respetivos conteúdos e funcionamento.
– A ANYTHINK compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo cliente.

UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A ANYTHINK não pode partilhar nem transferir os dados pessoais dos clientes a qualquer entidade terceira que não tenha como finalidade a prossecução dos seus interesses.
Excluem-se, no entanto, a transferência de dados para servidores cloud, sendo o mesmo escolhido tendo em conta a sua conformidade com o RGPD.

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

– O cliente obriga-se a não utilizar, no todo ou em parte, para guardar, reproduzir, transmitir, comunicar ou obter qualquer material, dados, imagens ou informação que:
(i) viole qualquer disposição legal ou regulamentar, código de conduta ou condições de utilização;
(ii) seja abusiva, indecente, difamatória, obscena, pornográfica, ameaçadora ou que, de algum modo, seja ofensiva; ou
(iii) viole qualquer disposição sobre confidencialidade, direitos de propriedade intelectual ou industrial, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, protegidos pelas leis de qualquer Estado ou por qualquer tratado internacional, (qualquer destas situações referida como “Materiais Ofensivos”).
– O Cliente aceita igualmente que, independentemente do tipo de serviços prestados pela ANYTHINK, não irá:
(i) violar direitos de propriedade intelectual da ANYTHINK ou de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade relativos a programas informáticos, outros programas e a quaisquer outros bens fornecidos pela ANYTHINK para utilização do Serviço;
(ii) utilizar ou permitir que outros utilizem o Serviço para qualquer fim ilícito ou susceptível de causar qualquer perturbação, incluindo o envio ou transmissão de correio electrónico não solicitado (também conhecido por “Spam”);
(iii) reparar, modificar ou interferir, bem como inserir na rede qualquer tipo de programas, dados ou outras informações, que possam, por qualquer forma, afectar o serviço, causar danos a terceiros ou ser considerados ilegais.

– O cliente reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de encomenda/subscrições de serviços efetuadas através do nosso website http://www.any-think.pt ou emails de orçamentos enviados, bem como de todos os documentos relativos à faturação e pagamentos efetuados à ANYTHINK.

FATURAÇÃO ELECTRÓNICA, PREÇO E PAGAMENTO

– Como contrapartida da prestação dos serviços, a ANYTHINK irá emitir faturas eletronicas, que serão enviadas para o endereço de email indicado pelo cliente.
– O preço acordado entre as partes será pago da seguinte forma: 20% aquando da adjudicação; o restante, em condições a acordar.

SUSPENSÃO DO SERVIÇO E CASOS DE FORÇA MAIOR

– A ANYTHINK reserva o direito de suspender algum dos Serviços ora contratados se: (a) o cliente não pagar as faturas no prazo previsto nas mesmas; (b) o Cliente violar alguma das obrigações constantes do presente contrato e não rectificar a situação de incumprimento no prazo de 8 (oito) dias após solicitação pedida; (c) a ANYTHINK receber uma reclamação de terceiros relativa à utilização, pelo cliente, dos Serviços para guardar, manter ou transmitir “Materiais Ofensivos”, ou receber comunicação proveniente de uma entidade pública informando que o cliente poderá estar a utilizar os Serviços em violação das disposições legais aplicáveis, ou se o cliente violar por qualquer forma o contrato, em todos os casos após solicitação escrita ao cliente, com oito (8) dias de antecedência para que este repare o comportamento faltoso.
– A ANYTHINK reserva ainda o direito de suspender temporariamente os Serviços, por razões operacionais, nomeadamente para efeitos de reparação, manutenção ou melhorias na sua rede, mediante aviso prévio de pelo menos 2 (dois) dias, ao cliente, salvo se, por motivos de emergência ou casos de força maior, tal comunicação for impossível.
– A parte que não cumpra alguma das obrigações estabelecidas no presente contrato, por razões que não estejam sob o seu controlo (“Força Maior”), não será responsável perante a outra por esse incumprimento.
– Caso a situação de Força Maior se prolongue por um período superior a 60 (sessenta) dias, qualquer das partes poderá resolver o Contrato, mediante comunicação por escrito dirigida à outra parte.
– A partir do momento da criação do website, loja online ou outro serviço fornecido e da sua disponibilização ao cliente, o prestador do serviços não será responsável pelo seu uso, acesso ou divulgação, cabendo tal responsabilidade unicamente ao Cliente.

COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

As comunicações e notificações efetuadas ao abrigo do presente contrato serão feitas, salvo disposição em contrário, para o endereço de email da ANYTHINK, constante do website da ANYTHINK, e, para o endereço de correio eletrónico do cliente, constante do contrato.

ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES GERAIS

A ANYTHINK pode alterar, a todo o tempo e sem o acordo do cliente, as presentes condições gerais, devendo comunicar as alterações ao cliente no prazo de dez dias.

DISPOSIÇÕES FINAIS

– Se alguma cláusula deste documento for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes cláusulas do contrato, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.
– Qualquer modificação ao presente contrato, deverá revestir a forma escrita e ser assinada por ambas as Partes.

FORO

Em caso de litígio, o foro competente é o da Comarca de Leiria.

Leiria, 15 de março de 2020.